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Proposição: PL 276 1992
   
Proponente: José Otávio Germano + 1 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 12/01/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/01/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20674.01.00/92-2
Assunto:
OBRIGATORIEDADE DECLARACAO BENS
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 5, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.668, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE DECLARACAO DE BENS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas