Proponente: |
José Otávio Germano + 1 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 12/01/1993 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/01/1993 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20674.01.00/92-2 |
Assunto:
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OBRIGATORIEDADE DECLARACAO BENS |
Ementa:
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ALTERA A REDACAO DO ART. 5, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.668, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE DECLARACAO DE BENS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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